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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/02/2013 09:17:56 Nomeação Decretos
05/02/2013 09:17:06 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
31/01/2013 14:18:46 Concessão de Licença Prêmio. Portarias
31/01/2013 14:17:43 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para compor a Unidade Gestora de Transferência para o Exercício Fiscal de 2013. Portarias
31/01/2013 14:11:32 Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. Decretos
30/01/2013 16:13:27 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 03-2013 Licitações Tomada de Preço
29/01/2013 10:17:17 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
29/01/2013 10:15:34 Concessão de Licença Prêmio. Portarias RH
29/01/2013 10:13:18 Concessão de férias regulamentares. Portarias RH
29/01/2013 09:57:20 Nomeação Decretos
29/01/2013 09:56:48 Nomeação Decretos
29/01/2013 09:53:34 Nomeação Decretos
28/01/2013 10:57:05 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS Nº 4/2013 Licitações Pregão Presencial
28/01/2013 10:55:40 EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2013 Licitações Pregão Presencial
25/01/2013 10:32:41 Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMUREFIS/SJI. Leis
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.