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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/01/2013 09:19:46 Exoneração Portarias
17/01/2013 09:16:29 Concessão de férias regulamentares. Portarias
15/01/2013 11:21:08 Concessão de Licença Prêmio. Portarias
15/01/2013 11:20:10 Dispõe sobre a alteração dos membros da Equipe Técnica. Portarias
15/01/2013 11:16:00 Nomeação Decretos
15/01/2013 11:15:33 Nomeação Decretos
15/01/2013 11:09:17 Nomeação Decretos
15/01/2013 11:08:50 Nomeação Decretos
15/01/2013 11:08:06 Nomeação Decretos
15/01/2013 11:07:08 Nomeação Decretos
15/01/2013 10:17:07 Nomeação Decretos
15/01/2013 10:16:28 Nomeação Decretos
15/01/2013 10:15:59 Nomeação Decretos
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15/01/2013 10:15:01 Nomeação Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.