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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/03/2024 15:53:28 EDIÇÃO Nº 39/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
29/02/2024 15:45:09 EDIÇÃO Nº 38/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
28/02/2024 16:41:49 EDIÇÃO Nº 37/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
27/02/2024 16:32:44 EDIÇÃO Nº 36/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
26/02/2024 16:37:38 EDIÇÃO Nº 35/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
23/02/2024 16:18:47 EDIÇÃO Nº 34/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
22/02/2024 16:02:18 EDIÇÃO Nº 33/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
21/02/2024 16:45:34 EDIÇÃO Nº 32/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
20/02/2024 15:55:43 EDIÇÃO Nº 31/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
19/02/2024 16:37:09 EDIÇÃO Nº 30/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
16/02/2024 15:57:55 EDIÇÃO Nº 29/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
15/02/2024 16:35:16 EDIÇÃO Nº 28/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
09/02/2024 16:38:04 EDIÇÃO Nº 27/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
08/02/2024 16:05:40 EDIÇÃO Nº 26/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
07/02/2024 16:47:23 EDIÇÃO Nº 25/2024 DIARIO OFICIAL ELETRONICO XI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.